Direito de Família na Mídia
TJRS mantém condenação solidária de pais por abuso sexual cometido pelo filho
08/01/2020 Fonte: ConJurO fato de pais de menor não figurarem no polo passivo de um procedimento infracional julgado procedente não significa que ficarão imunes à responsabilização civil pelo sofrimento infligido à vítima. Afinal, o inciso I do artigo 91 do Código Penal prevê que um dos efeitos da condenação é a obrigação de indenizar pelos danos; e o inciso I do artigo 932 do Código Civil diz que os pais são responsáveis civilmente pelos atos dos filhos menores.